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A ação penal na contravenção de vias de fato cometida contra a mulher no âmbito doméstico e familiar Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o CPP, deve o juiz rejeitar a denúncia por inépcia se o fato narrado evidentemente não constituir crime Leia mais »
Certo ou errado? De acordo com o CPP, é impedido de julgar o juiz que tiver aconselhado qualquer das partes Leia mais »
É possível que o policial acesse o celular do abordado na rua para somente descobrir o número do IMEI e diligenciar se o celular é produto de crime? Leia mais »
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