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671: Não há majorante no tráfico de drogas cometido no interior ou nas imediações de igrejas Leia mais »
668: Processo decorrente da posse droga para uso próprio é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo Leia mais »
As condutas de induzir alguém ao uso indevido de droga e de oferecer droga a alguém para consumo conjunto são ambas tipificadas na Lei 11.343/06 como crimes de menor potencial ofensivo Leia mais »
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