Para requerer a reabilitação, o condenado deve ter residido no país pelo prazo de quatro anos Leia mais »
Segundo o CP, ao aplicar a pena-base o juiz deve aumentar a sanção a quem tiver coagido outrem a praticar o crime Leia mais »
Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de infração penal consumerista, pois não se enquadra no conceito de consumidor Leia mais »
A invasão de dispositivo informático que resulte em controle remoto do dispositivo é qualificada e afasta a incidência da Lei 9.296/96 Leia mais »
Invasão de dispositivo informático, furto eletrônico, estelionato eletrônico e competência – Lei 14.155/21 Leia mais »
O crime de perseguição (art. 147-A do CP) se restringe aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais »
A falta grave na execução da pena permite a sanção de isolamento celular por decisão motivada do diretor do estabelecimento Leia mais »
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