A Lei de Contravenções Penais viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa Leia mais »
Classificam-se como hediondas, segundo a Lei 8.072/90, três espécies de crimes patrimoniais Leia mais »
O indivíduo primário condenado por tráfico privilegiado pode progredir de regime após o cumprimento de 16% da pena Leia mais »
A circunstância judicial da personalidade do agente, que pode se basear inclusive em condenações passadas, não foi recepcionada pela CF/88 por ser própria do direito penal do autor Leia mais »
Ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário Leia mais »
A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática são características básicas do princípio da ofensividade no Direito Penal Leia mais »
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