São dois os sistemas utilizados para a aplicação da pena no concurso de delitos: o do cúmulo material e o da absorção Leia mais »
A reabilitação tem como única finalidade suspender os efeitos específicos da condenação e pode atingir qualquer deles Leia mais »
O crime de sequestro pode ser citado como exemplo na aplicação da teoria da continuidade normativo-típica Leia mais »
A resistência, para caracterizar crime, deve ser cometida contra funcionário competente e pode incidir antes, durante ou depois da execução do ato legal Leia mais »
O advogado que forja procurações e outros documentos e ajuíza ações de indenização em nome de terceiros não comete, segundo o STJ, o crime de estelionato Leia mais »
A denunciação caluniosa se consuma com o início de algum dos procedimentos elencados pela lei, não com a provocação da autoridade Leia mais »
A adesão da pessoa jurídica a programa de parcelamento de contribuição previdenciária sonegada extingue a punibilidade Leia mais »
Conforme já decidiu o STJ, dispensa-se, no crime de descaminho, a constituição definitiva do tributo iludido Leia mais »
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