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Certo ou errado? Entre crime e contravenção a distinção se faz pela presença ou não da culpa latu sensu Leia mais »
A reparação do dano, a extinção da punibilidade e a insignificância nos crimes patrimoniais Leia mais »
Certo ou errado? A prescrição retroativa não marca os antecedentes do acusado, nem gera reincidência Leia mais »
Certo ou errado? Anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime Leia mais »
Certo ou errado? A anistia é causa extintiva da punibilidade concedida por lei ordinária com efeitos retroativos Leia mais »
Certo ou errado? O prazo da prescrição da pretensão executória se inicia no dia do trânsito em julgado para a acusação Leia mais »
Certo ou errado? Punem-se diversamente as condutas de prefeito que se apropria de bens públicos e que desvia ou aplica indevidamente rendas ou verbas públicas Leia mais »
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