É atípica a conduta de fazer circular moeda verdadeira cuja circulação ainda não esteja autorizada Leia mais »
O “habeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa do povo em favor de alguém, podendo, ainda, a autoridade judicial concedê-lo de ofício Leia mais »
Em caso de “abolitio criminis”, a reincidência subsiste como efeito secundário da infração penal Leia mais »
O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante Leia mais »
Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante, o policial condutor deve ser ouvido logo após as testemunhas Leia mais »
“A” foi flagrado submetendo uma adolescente a exploração sexual. Nessa situação, poderá não responder pelo crime se comprovar o consentimento da menor Leia mais »
Compete à Justiça Federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União Leia mais »
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial Leia mais »
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