O juiz, na terceira fase do cálculo da pena, ao fixar a fração da majorante, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes e a outras circunstâncias Leia mais »
O descumprimento de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima constitui majorante no feminicídio Leia mais »
De acordo com a LEP, o juiz pode impor o monitoramento eletrônico na saída temporária e na prisão domiciliar Leia mais »
Tratando-se de tipo misto alternativo, quem pratica mais de uma conduta responde por diversos crimes Leia mais »
Da decisão que determina a desinternação do inimputável cabe agravo em execução, recebido com efeito suspensivo Leia mais »
Havendo, em virtude da formulação do tipo penal, dois sujeitos passivos, o crime é denominado “vago” Leia mais »
O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória Leia mais »
A desobediência à ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, constitui crime de desobediência Leia mais »
De acordo com o Código Penal, é causa de revogação obrigatória do “sursis” a frustração da execução de pena de multa Leia mais »
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