No crime de furto mediante fraude, a vítima ludibriada entrega voluntariamente o bem ao agente Leia mais »
Pratica crime contra a honra, e não desacato, quem envia mensagem a um servidor público afirmando que ele é “ladrão do dinheiro público” Leia mais »
As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor não pratica crime Leia mais »
O Código de Processo Penal é expresso no sentido de que as decisões do júri são tomadas por maioria de votos Leia mais »
É possível, no caso de concurso material de crimes, a cumulação de uma pena privativa de liberdade com uma restritiva de direitos Leia mais »
A pesquisa de recursos minerais sem a licença ambiental e o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental por aquele que tiver o dever contratual de fazê-lo são hipóteses típicas de crimes ambientais Leia mais »
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