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Certo ou errado? Segundo o CPP, não é obrigatória a tradução de documentos em língua estrangeira Leia mais »
Certo ou errado? Se houver recurso disponível, é obrigatória a gravação dos depoimentos em audiência no processo penal Leia mais »
Certo ou errado? Por ser inerente ao crime de roubo, a perda material não pode justificar o aumento da pena-base como consequência negativa do crime Leia mais »
Certo ou errado? Segundo CPP, a representação em nome do menor de 18 anos só pode ser feita por pais, tutores ou curadores Leia mais »
Certo ou errado? O poder constituinte derivado consiste em poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar constituições estaduais Leia mais »
Certo ou errado? A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de progressão de regime Leia mais »
Certo ou errado? É possível, em determinadas situações, que o magistrado fixe a pena-base em conjunto para os corréus Leia mais »
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