ERRADO
Pelo princípio da intranscendência, proíbe-se o castigo penal pelo fato de outrem. Inexiste, em se tratando de Direito Penal, responsabilidade coletiva. São desdobramentos deste princípio: a) a obrigatoriedade da individualização da acusação, ficando proibida a denúncia genérica (vaga ou evasiva). No âmbito do processo penal, a denúncia deve imputar de forma específica a conduta tida como criminosa, sendo inepta a acusação que não individualiza agente e seu comportamento; b) a obrigatoriedade da individualização da pena, em que a cominação e, principalmente, a aplicação devem seguir parâmetros que se atentem para as circunstâncias do fato e as caracteristicas pessoais do autor.
Material extraído da obra Revisaço Direito Penal
