ERRADO
Há situações em que, ocorrido o fato, vislumbra-se a aplicação de mais de um dispositivo legal, gerando um conflito aparente de normas. Diz-se aparente porque, no plano da concretude, apenas uma norma será aplicada, vedando-se, obviamente, a incidência de várias normas em concurso, sob pena de retirar do Direito Penal o caráter sistemático e harmônico de que é dotado. Não se confunde, portanto, conflito aparente de normas com sucessão de leis penais no tempo. No primeiro, duas leis vigentes disputam aplicação no caso concreto; no segundo, o conflito se dá entre lei vigente e lei revogada.
Material extraído da obra Revisaço Direito Penal
