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Certo ou errado? O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto

  • Foto de Equipe Meu Site Jurídico Por Equipe Meu Site Jurídico
  • 02/08/2018

CERTO

De acordo com o princípio da disponibilidade, é possível que o recorrente disponha do recurso, isto é, abra mão do recurso, através da renúncia ou desistência. A renúncia ocorre antes da interposição do recurso e antecipa o trânsito em julgado da decisão. Já a desistência ocorre depois de interposto o recurso e impede seu conhecimento. É dada, assim, a possibilidade de qualquer parte ou interessado no processo dispor do recurso. A exceção à regra ocorre no art. 576 do CPP, que trata especificamente do Ministério Público, ao qual se impõe o princípio da indisponibilidade, que também o impede de desistir da ação penal pública (art. 42).

Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

  • disponibilidade, Ministério Público, Processo Penal, recursos
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