A exclusão da ilicitude penal, ainda que não restrita a dispositivo específico no CP, deve provir unicamente da legislação

ERRADO

A assertiva está errada, pois é possível sustentar a existência de causas de justificação que não se encontrem em lei. Entre nós, o consentimento do ofendido é a causa supralegal excludente da ilicitude pacificamente reconhecida, apesar da divergência doutrinária sobre seus contornos e requisitos.