CERTO
Os embargos infringentes ou de nulidade têm, como todo recurso, o efeito devolutivo. A devolução se restringe ao âmbito da divergência. A divergência pode ser total, como ocorre, por exemplo, quando, no julgamento da apelação, dois desembargadores mantêm a condenação do juízo a quo e um desembargador absolve. Ou pode ser parcial, como na situação em que três desembargadores mantêm a condenação de forma unânime, mas um voto vencido dá provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta ao apelante.
Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos
