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O prazo de prescrição da pretensão executória se inicia no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa Leia mais »
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Certo ou errado? O perdão do ofendido é cabível até o trânsito em julgado da sentença condenatória Leia mais »
Certo ou errado? O prazo da prescrição da pretensão executória se inicia no dia do trânsito em julgado para a acusação Leia mais »
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