Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz pode nomear mais de um perito e a parte pode indicar mais de um assistente técnico Leia mais »
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço Leia mais »
O crime de constituição de milícia pode ser julgado, já em primeiro grau, por órgão colegiado Leia mais »
A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão Leia mais »
Ainda que o juiz concorde com o requerimento e encaminhe o processo para que o MP efetue a “mutatio libelli”, sua decisão não o vincula para proferir a sentença Leia mais »
Acusação e defesa irmanadas contra a tese da legítima defesa da honra no crime de feminicídio Leia mais »
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