É obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos se sobrevier condenação a pena privativa de liberdade Leia mais »
É sempre inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência Leia mais »
A prestação pecuniária, destinada à vítima e fixada em salários mínimos, pode ser aplicada isoladamente ou pode ser acumulada à pena privativa de liberdade Leia mais »
Certo ou errado? De acordo com o CP, a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade Leia mais »
Certo ou errado? A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela Leia mais »
Certo ou errado? Converte-se a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ocorre o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução da sanção substitutiva cumprida Leia mais »
631: Prestação pecuniária não cumprida deve ser convertida em prisão e não autoriza arresto de bens Leia mais »
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