Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar são de competência da justiça brasileira em razão do princípio do pavilhão Leia mais »
Certo ou errado? A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei 9.605/98, é sinônima de “mar territorial brasileiro” Leia mais »
Certo ou errado? Sujeitam-se à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, ainda que lá julgados Leia mais »
Certo ou errado? Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio de município, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro Leia mais »
Certo ou errado? Ficam incondicionalmente sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço Leia mais »
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