684: Posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida não é crime hediondo Leia mais »
Nos termos da Lei n° 8.072/90, considera-se hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n° 10.826/03 Leia mais »
Nos crimes de estupro de vulnerável cometidos após a Lei 12.015/09 não se aplica a majorante do art. 9º da Lei 8.072/90 Leia mais »
639 STJ: É possível a transferência de presos para estabelecimento federal sem oitiva prévia da defesa Leia mais »
STF: Revogação da majorante derivada da presunção de violência nos crimes sexuais deve retroagir Leia mais »
Certo ou errado? Pelo texto constitucional, seria possível a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime hediondo Leia mais »
Certo ou errado? Considera-se hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte Leia mais »
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