A negligência sobre a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui modalidade culposa de abuso de autoridade Leia mais »
Em qualquer modalidade de interrogatório o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, e o descumprimento da regra caracteriza crime de abuso de autoridade Leia mais »
Abuso de autoridade por divulgação de gravações e violação da vida privada, intimidade, honra e imagem Leia mais »
A possibilidade de divulgação das imagens de presos ou de pessoas investigadas pelos órgãos de segurança pública Leia mais »
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