Nos termos da Lei n° 8.072/90, considera-se hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n° 10.826/03 Leia mais »
O transporte de granadas de gás lacrimogêneo configura crime de porte de artefato explosivo Leia mais »
No porte ilegal de arma a tipicidade é afastada se comprovada a inaptidão para efetuar disparos, sendo imprescindível o exame pericial para esta finalidade Leia mais »
Segundo o STJ, aquele que detém o porte legal da arma não responde pelo crime de importar ilegalmente munição ou acessório Leia mais »
657: A Lei 13.497/17 tornou hediondo todo o tipo penal do art. 16 do Estatuto do Desarmamento Leia mais »
Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19 Leia mais »
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