Segundo a doutrina, o particular não pode invocar a descriminante do estrito cumprimento do dever legal Leia mais »
O estrito cumprimento de um dever legal como justificante é fundamentado unicamente na lei em sentido estrito Leia mais »
Embora não esteja descrito na lei, o requisito subjetivo é, de acordo com a doutrina, necessário para que se reconheça a excludente da ilicitude Leia mais »
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