É causa interruptiva do prazo prescricional a prisão do agente por motivo que não seja a sentença transitada em julgado Leia mais »
Segundo o STF e o STJ, a publicação do acórdão interrompe a prescrição inclusive quando apenas confirma a sentença condenatória Leia mais »
O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição, assim como o aditamento à inicial acusatória, independentemente de seus termos Leia mais »
Com sete votos, maioria dos ministros decide que acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição Leia mais »
652: A redução da prescrição no art. 115 do CP não se relaciona com as causas interruptivas do prazo Leia mais »
Certo ou errado? O acórdão é marco interruptivo prescricional apenas quando reforma a sentença absolutória Leia mais »
Certo ou errado? O prazo decadencial para a queixa-crime é improrrogável e não se sujeita a nenhuma forma de suspensão ou interrupção Leia mais »
Certo ou errado? Interrompe a prescrição a publicação do acórdão confirmatório da condenação Leia mais »
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