O indulto aos autores do Massacre do Carandiru: a inconstitucionalidade e inconvencionalidade do Decreto 11.302/2022 Leia mais »
A prática de falta grave durante a execução da pena tem como consequências a perda de 1/3 dos dias remidos e a vedação ao indulto Leia mais »
Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto Leia mais »
De acordo com a orientação dominante no STJ, é possível a interpretação extensiva de decreto presidencial de indulto para negar o benefício Leia mais »
670: O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto Leia mais »
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto Leia mais »
659: Decreto 9.246/17 não traz ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação Leia mais »
Certo ou errado? Não cabe indulto a réu condenado por crime de tráfico ilícito de drogas em qualquer de suas formas Leia mais »
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