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673: Se não demonstrada a internacionalidade, compete à Justiça Estadual julgar ‘habeas corpus’ preventivo para viabilizar condutas relativas ao cultivo e ao porte de maconha para fins medicinais Leia mais »
STF: Transação penal não impede a impetração de ‘habeas corpus’ para trancamento da ação penal Leia mais »
657: Transação penal prejudica a impetração de ‘habeas corpus’ para o trancamento da ação penal Leia mais »
STJ concede “habeas corpus” para corrigir erro material em sentença transitada em julgado Leia mais »
STJ: Não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão em agravo no qual se negou direito de visitas Leia mais »
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