Sujeitam-se à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado Leia mais »
Se João, em um imóvel situado na Alemanha, falsifica cédulas de moeda brasileira, aplica-se a lei brasileira, ainda que João seja processado e condenado naquele país Leia mais »
Foram adotados os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade para a aplicação da lei penal castrense no espaço Leia mais »
Um brasileiro comete crime de roubo em território americano contra um cidadão daquele país. Neste caso, é possível a aplicação da lei brasileira, se cumpridas determinadas condições Leia mais »
STJ: Julgamento de homicídio cometido por brasileiro no exterior compete, conforme o caso, à Justiça Federal Leia mais »
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