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O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição por nova falta grave Leia mais »
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto Leia mais »
É inadmissível, para a concessão do livramento condicional, a prévia realização de exame criminológico Leia mais »
STJ: Aprovado no ENEM não precisa comprovar frequência escolar para obter remição da pena Leia mais »
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