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995: Não retroage a condição de procedibilidade nas ações penais em curso por estelionato Leia mais »
O advogado que forja procurações e outros documentos e ajuíza ações de indenização em nome de terceiros não comete, segundo o STJ, o crime de estelionato Leia mais »
Divergência no STJ! A retroatividade do novo § 5º do art. 171 (representação no crime de estelionato) Leia mais »
674: Norma que exige representação no estelionato não alcança processos com denúncia já oferecida Leia mais »
672: Não se admite o princípio da insignificância no estelionato cometido contra entidade de direito público Leia mais »
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