672: Na medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação Leia mais »
Nos crimes envolvendo pornografia infantil, o ECA permite que o juiz reduza a pena, deixe de aplicá-la ou a substitua se for pequena a quantidade do material apreendido Leia mais »
O ECA tipifica a conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito, por qualquer forma de representação visual Leia mais »
Certo ou errado? O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA Leia mais »
Certo ou errado? É típica a conduta de fotografar crianças em poses sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, mesmo quando estiverem normalmente vestidas Leia mais »
Certo ou errado? Constitui modalidade especial de crime tipificado no ECA o ato de submeter a tortura criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou poder Leia mais »
A guarda de filhos e as consequências do descumprimento do acordo ou decisão judicial que regula a visita Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o ECA, a infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente pode ser determinada de ofício pelo juiz Leia mais »
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