O policial que não autoriza o acesso do advogado ao cliente, na rua, após a prisão em flagrante, pratica crime de abuso de autoridade? Leia mais »
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Certo ou errado? O perdão aceito e a perempção são causas extintivas da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada Leia mais »
Certo ou errado? Em Direito Penal, a “ultima ratio” é um desdobramento do princípio da reserva legal Leia mais »
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Certo ou errado? Nos efeitos da condenação penal, o confisco alargado não se confunde com o confisco por equivalência Leia mais »
Certo ou errado? Os crimes de abuso de autoridade da Lei 13.869/19 pressupõem elementos subjetivos específicos extraídos de dispositivo de caráter geral aplicável a todos os tipos penais Leia mais »
Certo ou errado? Há erro sobre o objeto quando o autor, ao tentar matar seu inimigo, por erro na pontaria mata outra pessoa Leia mais »
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