Nos crimes envolvendo pornografia infantil, o ECA permite que o juiz reduza a pena, deixe de aplicá-la ou a substitua se for pequena a quantidade do material apreendido Leia mais »
O crime de exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo é classificado como transeunte Leia mais »
668: A majorante do art. 302, § 1°, II, do CTB não exige que o veículo esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o fato ocorra nesse local Leia mais »
Nos crimes de estupro de vulnerável cometidos após a Lei 12.015/09 não se aplica a majorante do art. 9º da Lei 8.072/90 Leia mais »
A lesão corporal praticada por um indivíduo contra seu irmão, no âmbito doméstico, configura o crime de lesão corporal simples, pois a Lei Maria da Penha é inaplicável quando a vítima é homem Leia mais »
COVID-19 e a competência dos estados e municípios para editarem o complemento de normas em branco Leia mais »
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