A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, pois se exclui a ilicitude da conduta Leia mais »
Quem impede a investigação de crime envolvendo organização criminosa terá, além da pena relativa ao ato de promover a organização, uma causa de aumento de pena Leia mais »
Segundo o STF e o STJ, a publicação do acórdão interrompe a prescrição inclusive quando apenas confirma a sentença condenatória Leia mais »
São também legitimados para o requerimento da prisão preventiva, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, o querelante e o assistente Leia mais »
Em respeito ao princípio da legalidade, o rol de condições a serem ajustadas no acordo de não persecução penal é taxativo, sendo defeso ao MP indicar outra sem previsão legal Leia mais »
Não corre o prazo prescricional na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis Leia mais »
Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto Leia mais »
O autor de roubo cometido com o emprego de faca após a Lei 13.654/18, mas antes da Lei 13.964/19, pode ter a pena aumentada com base nas circunstâncias judiciais Leia mais »
Na lesão corporal praticada no ambiente doméstico, ainda que de natureza leve, é inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima Leia mais »
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