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A pesquisa de recursos minerais sem a licença ambiental e o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental por aquele que tiver o dever contratual de fazê-lo são hipóteses típicas de crimes ambientais Leia mais »
O crime ambiental relativo à guarda doméstica de pássaro silvestre sem risco de extinção admite o perdão judicial Leia mais »
Devido à transcendência do bem jurídico tutelado e à difusão dos danos, compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes ambientais Leia mais »
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