Como devem ser fixados os juros e a correção monetária nas condenações gerais contra a Fazenda Pública? Leia mais »
É obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos se sobrevier condenação a pena privativa de liberdade Leia mais »
Certo ou errado? É obrigatório, sob pena de rejeição, pedido expresso de condenação na denúncia Leia mais »
Certo ou errado? É causa de revogação obrigatória do ‘sursis’ a condenação irrecorrível por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos Leia mais »
Certo ou errado? É vedado ao juiz fundamentar a condenação em provas produzidas na fase investigatória Leia mais »
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