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STJ: Menoridade do adolescente envolvido em tráfico de drogas deve ser provada por documento de identificação Leia mais »
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671: Não há majorante no tráfico de drogas cometido no interior ou nas imediações de igrejas Leia mais »
671: Aplica-se a Lei Maria da Penha em caso de violência praticada pelo neto contra sua avó Leia mais »
670: O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto Leia mais »
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