714: A pena de prestação pecuniária pode ser compensada com o valor imposto como reparação dos danos nos termos do art. 387, IV, do CPP Leia mais »
714: Admite-se a revisão criminal para aplicar a minorante do tráfico de drogas nos crimes tipificados no art. 273, § 1º-B, do CP Leia mais »
712: No limite imposto no art. 75 do CP se considera inclusive o período em que o condenado esteve em livramento condicional Leia mais »
712: Histórico de atos infracionais pode impedir causa de diminuição de pena no tráfico de drogas Leia mais »
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