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Certo ou errado? Segundo regra expressa do CPP, a instauração do incidente de falsidade suspende o curso do processo Leia mais »
Certo ou errado? As circunstâncias legais contidas na figura típica do homicídio privilegiado são de natureza subjetiva Leia mais »
Certo ou errado? O tratamento da pessoa absolvida por inimputabilidade deve ser realizado sobretudo no interesse de beneficiar sua saúde Leia mais »
Certo ou errado? No crime de lesão corporal, a falta de exame pericial complementar pode ser suprida pela prova testemunhal Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o CPP, a falta de justa causa para a ação penal provoca a absolvição sumária Leia mais »
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