Se a ofensa à honra subjetiva consistir em violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante o crime contra a honra será absorvido pela lesão corporal Leia mais »
A pena restritiva de direitos será obrigatoriamente convertida em privativa de liberdade se o condenado descumprir injustificadamente a restrição ou se sobrevier nova condenação Leia mais »
De acordo com o STF, não é possível estabelecer, na proposta de transação penal, efeito relativo à condenação Leia mais »
Há crime contra as finanças públicas na conduta do administrador que, ao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior Leia mais »
No júri, se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento, não puder ser realizada imediatamente, o juiz deve dissolver o Conselho de Sentença Leia mais »
O crime de tráfico de influência, que embora seja de ação livre não admite a fraude, se consuma quando o agente exerce a influência no ato praticado pelo funcionário público Leia mais »
Para a consumação do crime de contrabando, basta que a mercadoria transponha as fronteiras nacionais Leia mais »
De acordo com o entendimento doutrinário dominante, o crime de sonegação de contribuição previdenciária é omissivo Leia mais »
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