Certo ou errado? Não ofende o princípio da legalidade o juiz que, ao prolatar sentença condenatória, reconhece de ofício atenuante não prevista em lei Leia mais »
Certo ou errado? A adoção do princípio da identidade física do juiz no processo penal não impede a expedição de precatória para interrogatório Leia mais »
Certo ou errado? Quanto às majorantes, prevalece o acréscimo pela continuidade no caso de concurso formal nos crimes integrantes da série continuada Leia mais »
Certo ou errado? No procedimento do júri, é possível ao juiz pronunciar o réu pelo homicídio e absolvê-lo sumariamente por crime conexo Leia mais »
Certo ou errado? Nos crimes omissivos não é necessário que se demonstre que a ação omitida impediria a produção do resultado Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o CPP, a sentença deve ser registrada em livro próprio, formalidade indispensável para sua existência Leia mais »
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