Certo ou errado? Segundo a LEP, entre os direitos do preso está o de contratar médico de confiança pessoal Leia mais »
Certo ou errado? A doutrina contemporânea registra como necessária a presença de alguns elementos para a caracterização do crime continuado, entre os quais se inclui a habitualidade Leia mais »
Certo ou errado? Há competência por conexão nos casos de ‘aberratio ictus’ e ‘aberratio criminis’ Leia mais »
Certo ou errado? A permissão de saída só pode beneficiar os definitivamente condenados e deve ser concedida pelo juiz da execução Leia mais »
Certo ou errado? O menor de 18 anos não é punido criminalmente porque, conforme a moderna teoria do delito, não atua com dolo Leia mais »
Certo ou errado? Segundo disposição expressa do CPP, o arquivamento do inquérito policial não impede a ação civil Leia mais »
Certo ou errado? No processo penal, a questão prejudicial pode ser obrigatória ou facultativa Leia mais »
Certo ou errado? As partes não podem se retratar da proposta de colaboração premiada no caso de o acordo já ter sido homologado pelo juiz Leia mais »
Certo ou errado? Assim como na posse e no porte, a Lei 10.826/03 pune a importação ilegal de arma de fogo de uso restrito em tipo penal autônomo em relação à arma de uso permitido Leia mais »
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