De acordo com súmula do STJ, são vedados os princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares Leia mais »
Pode ser punido por falsificação de documento particular quem falsifica cartão de crédito ou débito, desde que a conduta seja posterior à Lei 12.737/12 Leia mais »
É circunstância que agrava a pena do crime de trânsito o fato de o condutor tê-lo cometido após atingir a contagem de vinte pontos em sua CNH Leia mais »
É causa de aumento da pena no tráfico de drogas a sua prática nas imediações de estabelecimento de ensino, se demonstrada a destinação da droga aos estudantes Leia mais »
Segundo disposição expressa do CTB, o crime de embriaguez ao volante pode ser comprovado por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora Leia mais »
O crime do art. 172 da Lei 11.101/05 somente se tipifica se o ato que favorece credor em prejuízo dos demais for praticado antes de decretada a falência Leia mais »
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