A concessão do perdão judicial é causa extintiva da punibilidade. Não subsiste qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência Leia mais »
A condenação por crimes eleitorais, que são equiparados a crimes políticos, não gera reincidência Leia mais »
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço Leia mais »
Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que provoca, dolosamente ou por descuido, acidente de trabalho Leia mais »
Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração, não pode ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade Leia mais »
O crime de constituição de milícia pode ser julgado, já em primeiro grau, por órgão colegiado Leia mais »
Pratica o crime do art. 27 da Lei 13.869/19 o promotor de Justiça que instaura procedimento investigatório criminal (PIC) contra pessoa que sabe inocente Leia mais »
João, condenado por crime de furto com emprego de explosivo, é preso, meses depois de cumprir a pena, por roubo com emprego de arma de fogo. Na execução da pena do novo crime João não terá direito ao livramento condicional Leia mais »
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