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Certo ou errado? A Lei n. 13.344/16, ao inserir no CP o art. 149-A, repetiu o conceito de tráfico de pessoas presente no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo Leia mais »
Certo ou errado? Em termos de concurso de pessoas, mesmo que o autor não realize atos de execução, é possível punir o partícipe Leia mais »
Certo ou errado? Embora adotada a teoria objetiva no crime continuado, não é de se afastar o exame de aspectos subjetivos da ação típica Leia mais »
Certo ou errado? Sobre a tipicidade penal, é correto afirmar que os elementos normativos não são encontrados nos tipos que definem os crimes contra o patrimônio e os contra a Administração Leia mais »
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