Segundo o CPP, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto se, devidamente citado, estiver foragido Leia mais »
Para o reconhecimento da falta disciplinar na execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, ainda que o condenado tenha sido ouvido em audiência judicial Leia mais »
Comete crime contra a família quem contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa Leia mais »
Utilizar, em qualquer circunstância, a cruz suástica ou gamada é uma conduta típica penal Leia mais »
Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública dos quais resultam lesão corporal ou morte Leia mais »
A teoria criminológica do etiquetamento destaca a importância do estudo de psicopatas para a compreensão do fenômeno delitivo Leia mais »
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