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Certo ou errado? É característica da teoria da prevenção geral positiva a consideração da pena como imperativo categórico Leia mais »
Certo ou errado? Entre crime e contravenção a distinção se faz pela presença ou não da culpa latu sensu Leia mais »
Certo ou errado? É admissível a ação penal privada subsidiária caso o Ministério Público requeira diligência desnecessária Leia mais »
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