Certo ou errado? As normas constitucionais de integração restringível são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar Leia mais »
Certo ou errado? A retratação na calúnia e na difamação só produz efeitos se aceita pelo ofendido Leia mais »
Certo ou errado? Devido à sua maior gravidade, os crimes de falso cometidos no mesmo contexto do descaminho não podem ser absorvidos Leia mais »
Certo ou errado? A intimação da decisão de pronúncia será feita sempre pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público Leia mais »
Certo ou errado? Os cônjuges podem alterar o regime de bens, desde que não tenham firmado pacto antenupcial Leia mais »
Certo ou errado? Segundo a LINDB, o efeito repristinatório é exceção decorrente da revogação de uma lei Leia mais »
Certo ou errado? No âmbito do exercício do poder de tributar, permite-se cobrar IPI no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu Leia mais »
Certo ou errado? Submetem-se à súmula vinculante 24 todas as condutas tipificadas no art. 1º da Lei 8.137/90 Leia mais »
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