A condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/06 não pode ser considerada para fins de reincidência Leia mais »
Segundo a orientação majoritária sobre os crimes de lavagem de dinheiro, não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio “ne bis in idem” Leia mais »
No crime do art. 168 da Lei 11.101/05, tratando-se de falência de microempresa, se não constatada a prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido pode-se reduzir ou substituir a pena de reclusão Leia mais »
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto Leia mais »
No porte ilegal de arma a tipicidade é afastada se comprovada a inaptidão para efetuar disparos, sendo imprescindível o exame pericial para esta finalidade Leia mais »
A omissão é penalmente relevante quando o omitente deve e pode agir para evitar o resultado e tem, por lei de natureza penal, a obrigação de proteção, cuidado ou vigilância Leia mais »
Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar são de competência da justiça brasileira em razão do princípio do pavilhão Leia mais »
Nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração Pública pode ocorrer a perda do cargo público, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos Leia mais »
O MP é legitimado para executar a multa no juízo da execução, ainda que esta pena seja considerada dívida de valor Leia mais »
Artigos Artigos /5 Homicídio ultraviolento: análise dogmática do art. 121, §2º-D do Código Penal, introduzido pela lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) Leia mais
Artigos Artigos O que é “atividade policial” para fins do art. 129, VII, da Constituição Federal Leia mais
Artigos Artigos Homicídio ultraviolento: análise dogmática do art. 121, §2º-D do Código Penal, introduzido pela lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) Leia mais
Artigos Artigos A Criminalização da Autolavagem de Dinheiro – Segunda Parte: Autolavagem e Inexigibilidade de Conduta Diversa Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Edital Publicado: Defensor – DPE/RJ Leia mais
Informações de Concursos Informações de Concursos,OAB Inscrições Abertas até 08/06/2026: OAB 47 Leia mais
Artigos Artigos /5 Homicídio ultraviolento: análise dogmática do art. 121, §2º-D do Código Penal, introduzido pela lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) Leia mais
Artigos Artigos O que é “atividade policial” para fins do art. 129, VII, da Constituição Federal Leia mais
Artigos Artigos Homicídio ultraviolento: análise dogmática do art. 121, §2º-D do Código Penal, introduzido pela lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) Leia mais
Artigos Artigos A Criminalização da Autolavagem de Dinheiro – Segunda Parte: Autolavagem e Inexigibilidade de Conduta Diversa Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Edital Publicado: Defensor – DPE/RJ Leia mais
Informações de Concursos Informações de Concursos,OAB Inscrições Abertas até 08/06/2026: OAB 47 Leia mais
Direito do Consumidor,E-books Gratuitos,Material de aula Direito do Consumidor /5 Editora Juspodivm, Henrique da Rosa Ziesemer e Mario Augusto Quinteiro Celegatto oferecem acesso grátis ao E-book Direito do Consumidor Leia mais
Direito do Consumidor Direito do Consumidor,E-books Gratuitos,Material de aula Editora Juspodivm, Henrique da Rosa Ziesemer e Mario Augusto Quinteiro Celegatto oferecem acesso grátis ao E-book Direito do Consumidor Leia mais
E-books Gratuitos E-books Gratuitos Ebook gratuito: Teses sobre os Juizados Especiais Criminais segundo o STJ Leia mais
Áudio e Podcasts Áudio e Podcasts /5 JusplayCast #015 – José Augusto – Consumidor em Foco Leia mais
Áudio e Podcasts Áudio e Podcasts JusplayCast #013 – Márcio Dizer o Direito: Sua Trajetória Leia mais
Artigos,Direito Digital, LGPD e Novas tecnológias Artigos /5 Direito à explicação na era da Inteligência Artificial Leia mais
Artigos Artigos,Direito Digital, LGPD e Novas tecnológias Direito à explicação na era da Inteligência Artificial Leia mais
Artigos Artigos Homicídio ultraviolento: análise dogmática do art. 121, §2º-D do Código Penal, introduzido pela lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) Leia mais
