A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, mas não se estende aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória Leia mais »
O delito de sequestro ou cárcere privado é classificado como infração penal de ação múltipla Leia mais »
Pode ser materialmente atípica a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição de arma de fogo Leia mais »
A legítima defesa exclui a ilicitude, desde que praticada contra comportamento que constitua crime doloso Leia mais »
Segundo o CPP, o quebramento injustificado da fiança importará na perda de seu valor total e na imediata prisão do réu Leia mais »
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