Acordo de não persecução penal: confissão e elementos de prova em caso de não homologação Leia mais »
O art. 12-A da Lei 9.099/1995 não se aplica aos processos dos Juizados Especiais Criminais Leia mais »
Carreiras Policiais,Informações de Concursos Carreiras Policiais /5 PC/CE – Oficial – Último dia de Inscrições Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Concurso Autorizado: Juiz – TRF 2 Leia mais
Artigos Artigos Medidas protetivas de urgência na visão do STJ: Uma análise do Tema Repetitivo 1249 Leia mais