Acordo de não persecução penal: confissão e elementos de prova em caso de não homologação Leia mais »
O art. 12-A da Lei 9.099/1995 não se aplica aos processos dos Juizados Especiais Criminais Leia mais »
Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Carreiras Jurídicas /5 Regulamento Publicado: Procurador – PGM/RJ Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Banca Definida: FGV – Juiz – TJ/PR Leia mais
Carreiras Policiais Carreiras Policiais,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 04/11/2025: Delegado, Investigador, Perito e Médico legista – PC/PI Leia mais